Termos de uso

O Monitorando Atividades é um serviço por assinatura mensal oferecido por IA Escritório - EBCP ("IA Escritório") à empresa ou ao profissional que o contrata ("cliente"). É composto por um programa instalado nos computadores com Windows que o cliente indicar e por um painel na internet, em monitorando.iaescritorio.com.br, onde o cliente acompanha o uso desses computadores. Quem contrata declara ter poderes para fazê-lo em nome do cliente.

Nos computadores em que o cliente o instalar, o programa registra e envia ao painel:

• Programas e janelas: Nome do programa em primeiro plano e o título da janela, com horário de início e fim de cada uso.
• Sites visitados: Endereço (URL) da página aberta no navegador em primeiro plano. Janelas anônimas do navegador também são registradas e ficam sinalizadas como modo privado.
• Documentos abertos: Nome e caminho do arquivo aberto no programa em uso (por exemplo, o documento do editor de texto). O conteúdo do arquivo não é lido nem enviado.
• Ociosidade: Períodos sem uso de teclado e mouse, com horário de início e fim.
• Ligar e desligar: Horário em que o computador foi ligado, desligado, suspenso ou retomado, e se o programa parou de forma inesperada.
• Pasta sensível: Na pasta que a empresa marcar como sensível: nome do arquivo criado, alterado ou removido e, quando localizado, para onde foi copiado (pasta local ou mídia removível).
• Dados do computador: Nome do computador, usuário do sistema que aceitou o aviso, sistema operacional, versão do programa, endereço IP de onde sincroniza e uma impressão (hash) do hardware, usada para impedir a cópia da licença.
• Contagem de teclas e cliques (opcional, desligado de início): Apenas a QUANTIDADE de teclas e cliques em cada período de uso. Nunca quais teclas foram pressionadas nem o que foi digitado.
• Detecção de conversa (opcional, desligado de início): O microfone é usado apenas para detectar que há fala (reunião ou ligação) e registrar o horário de início e fim. Nenhum áudio é gravado, armazenado ou enviado.

• Não registra o que é digitado (não é um capturador de teclas).
• Não tira fotos da tela nem grava vídeo.
• Não grava áudio nem liga a câmera.
• Não lê o conteúdo de arquivos, e-mails ou mensagens.

O cliente só pode instalar o programa em computadores de sua propriedade ou sob sua administração, usados para o trabalho. Antes de iniciar o monitoramento, o cliente deve informar cada pessoa monitorada, de forma clara, sobre o que é registrado e para quê, e manter base legal para o tratamento (Lei 13.709/2018 — LGPD). O programa exibe um aviso na primeira execução em cada usuário do computador e só começa a registrar depois que o aviso é aceito; o aceite fica guardado no painel (usuário, data e versão do texto). Esse aviso não substitui a previsão em contrato de trabalho, política interna ou termo próprio do cliente. É proibido instalar o programa de forma oculta em computador de terceiro, pessoal ou familiar.

A contratação é feita na loja da IA Escritório e começa com 7 dias de teste sem cobrança. Não havendo cancelamento durante o teste, a assinatura passa a ser cobrada mensalmente, no valor da versão escolhida (Essencial, Profissional ou Premium), conforme o número de máquinas. Cada computador com o programa instalado ocupa uma máquina da versão. O valor pode ser reajustado com aviso prévio de 30 dias por e-mail.

Mensalidade em atraso é avisada por e-mail. No 3º dia de atraso o painel e a coleta nas máquinas são bloqueados; o pagamento desbloqueia automaticamente. Persistindo o bloqueio por 30 dias, a assinatura é cancelada. O cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa, pela loja; o acesso vale até o fim do período já pago. Depois do cancelamento, os dados de monitoramento ficam guardados por 30 dias e então são apagados em definitivo; o cliente pode pedir a exclusão antes disso na página da conta.

O cliente pode subir ou descer de versão. Ao descer para uma versão com menos máquinas do que as já instaladas, o cliente escolhe no painel quais permanecem; as demais deixam de coletar até serem removidas ou até a versão subir.

Em relação aos dados das pessoas monitoradas, o cliente é o controlador e a IA Escritório é a operadora, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados, que integra estes termos. O tratamento dos dados da conta do cliente está descrito na Política de Privacidade.

O serviço é prestado em regime de melhor esforço, com infraestrutura de terceiros, e pode passar por manutenção, avisada quando possível. O programa se atualiza sozinho. O suporte é prestado por e-mail em suporte@iaescritorio.com.br.

O serviço é uma ferramenta de registro; as decisões tomadas pelo cliente com base nos registros são de responsabilidade dele. A responsabilidade da IA Escritório por danos decorrentes do serviço limita-se ao valor pago pelo cliente nos três meses anteriores ao fato, salvo dolo ou disposição legal em contrário. A IA Escritório não responde pelo uso do programa em desacordo com a cláusula 3.

Alterações destes termos são comunicadas por e-mail com 30 dias de antecedência; a versão vigente é a publicada nesta página. Fica eleito o foro da comarca de Jaraguá do Sul/SC, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a legislação assim determinar.